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Ano CLIV N o 130 Brasília DF segunda feira 10 de Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União DOU de. do cargo de Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art 84 caput inciso IV da Constituição tendo em vista o disposto no art 5º caput alíneas d e e p do Decreto Lei nº de 21 de junho de e no art 4º da Lei nº de 29 de …